O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação está em vigor desde o dia 16 e ainda há dúvidas a respeito do que fazer diante da determinação de publicar os salários dos servidores públicos.
Legislativo e Judiciário ainda não decidiram o que fazer e os presidentes do Senado, José Sarney, da Câmara, Marcos Maia e do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, estão cautelosos e anunciaram que vão aguardar a execução da medida pelo governo, antes de dizerem se vão seguir o mesmo caminho.
A polêmica em torno da manutenção ou não do sigilo sobre os vencimentos dos servidores pode levar a uma batalha nos tribunais.
Para o ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage a publicação de salários, prevista na lei, não fere a vida privada de servidores, pois eles são pagos com dinheiro público, proveniente dos impostos pagos pelos cidadãos. Por outro lado, os servidores alegam riscos pela exposição.
A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Fonte: Blog do Francisco Pessanha
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