BRASÍLIA - Regulamento publicado nesta segunda-feira no “Diário Oficial da União” prevê que os salários dos servidores do Poder Executivo, com todas as remunerações, devem ser publicados no Portal da Transparência até o dia 30 de junho. A portaria interministerial detalha a Lei de Acesso à Informação em um de seus pontos mais polêmicos, que deve motivar uma batalha judicial: a divulgação dos vencimentos dos funcionários públicos
De acordo com a portaria, até o dia 30 de junho devem ser publicadas todas as verbas remuneratórias de servidores civis, dos contratados por tempo determinado e dos policiais militares oriundos dos ex-territórios federais. Os jetons pagos aos integrantes de conselhos de empresas estatais também devem ser públicos até o fim do próximo mês.
Para militares das Forças Armadas, a portaria determinou que a divulgação comece até 30 de julho, sendo que a divulgação das verbas indenizatórias de civis e militares só deve ocorrer a partir de 30 de agosto. A portaria esclarece que, independente dos prazos, a informação de rendimentos já pode ser requerida por meio dos instrumentos da Lei de Acesso. Empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União também terão que divulgar os salários a partir de 30 de julho.
A portaria ainda detalha o procedimento que deve ser seguido pelos órgãos públicos para permitir a publicação na página da Transparência na internet. Os dados consolidados em cada órgão devem ser remetidos à Controladoria Geral da União, responsável por divulgar as informações. A norma ainda prevê que todos os ministérios precisarão disponibilizar mecanismo de redirecionamento da página na internet para o Portal da Transparência, com o objetivo de facilitar a busca das informações sobre os salários.
Na semana passada, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal anunciaram que também fariam a divulgação dos salários, seguindo o exemplo do Executivo. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), anunciou que as regras seriam as mesmas que o Ministério do Planejamento definiria para o Executivo.
Fonte: O Globo
0 comentários:
Postar um comentário