Sérgio Cabral é condenado em processo por incentivos fiscais irregulares

RIO - O ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, e a empresa Michelin foram condenados a ressarcir valores de ICMS que deixaram de ser pagos, em decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Os benefícios fiscais foram concedidos a partir de 2010 e adiavam, sem prazo determinado, o recolhimento do imposto devido na aquisição de maquinário para ampliação da fábrica da empresa, em Itatiaia.

Segundo a ação popular, os benefícios seriam ilegais, configurando renúncia de receita. Como a ação foi julgada improcedente, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, recorreu da decisão.

No início do julgamento da apelação, em março deste ano, foi reconhecida a ilegalidade do benefício fiscal. Houve, no entanto, divergência em relação ao ressarcimento ao erário. Com resultado parcial de dois votos a um, o julgamento do recurso teve que ser adiado para coleta de votos de mais outros dois desembargadores.

Na complementação do julgamento, após sustentação da Procuradoria de Justiça com atuação perante a Câmara julgadora, o desembargador José Acir proferiu o voto que confirmou a condenação dos réus.

A decisão é definitiva no âmbito da Justiça Estadual, mas cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O Globo

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Estado suspende novos pagamentos a fornecedores

RIO - Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nesta quinta-feira, determina um conjunto de medidas para tentar controlar os gastos do governo, como a suspensão de recursos para novos pagamentos de despesas com fornecedores e prestadores de serviços de várias áreas da administração pública. De acordo com o documento, assinado pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, a partir desta quinta, não serão feitas novas liberações de empenho de despesas de manutenção para as secretarias e órgãos estaduais. Os contratos que já possuem ordem de pagamento serão quitados.

As medidas, no entanto, não serão aplicadas às secretarias de Educação, Saúde, Segurança, Administração Penitenciária e Defesa Civil e Corpo de Bombeiros e órgãos vinculados, além de instituições que exercem funções essenciais à Justiça. A medida deve gerar uma economia de R$ 173 milhões, segundo o governo.

Outra determinação é a devolução, em 60 dias, de servidores cedidos pela União ou por prefeituras, com exceção daqueles que ocupam cargos estratégicos, para evitar reembolso dos salários aos órgãos de origem, trazendo aos cofres estaduais uma economia de R$ 13 milhões. Os cargos comissionados vagos também não serão preenchidos, e o governo não poderá fazer novos empréstimos.

Além disso, no decreto, foi estipulado prazo também de 60 dias, para que as secretarias da Fazenda e de Planejamento e Gestão elaborem um cronograma para quitar despesas anteriores da folha de pagamento.

As medidas têm a finalidade de fazer com que as contas do governo estadual voltem a se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o governo estourou o teto de endividamento previsto na lei (a dívida não pode ultrapassar 200%). Atualmente, esse percentual se aproxima de 202%.

O novo pacote de medidas já havia sido anunciado pela Secretaria de Fazenda na terça-feira. Na ocasião, foi informado que somente serão pagos os empenhos que já possuem ordem de pagamento.

— Desde o início do ano passado, o estado vem buscando equacionar o déficit financeiro, por meio de medidas de ajuste para reduzir despesas e reconstituir receitas, que vêm caindo drasticamente. A crise é de difícil solução e afeta também outros estados — afirmou o secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa.

O Globo

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