O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, ajuizou uma Ação Civil Pública, através da qual pede a suspensão do concurso público da Prefeitura de Quissamã. O concurso atraiu 31 mil candidatos que formaram enormes filas. A prefeitura abriu 70 vagas em diversos cargos de nível fundamental, médio e superior, a maioria para auxiliar de creche.
O MPE aponta irregularidades no concurso, sobretudo pela obrigatoriedade de realização de inscrições apenas na forma presencial, e pede a abertura de novo prazo de inscrição em 15 dias, com a diversificação dos postos de inscrição e a disponibilização da inscrição pela internet. Além disso, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não foi exigida para os cargos de procurador municipal e assistente jurídico, o que contraria a lei federal 8904/94.
Prefeitura -
Durante o prazo de inscrições de forma presencial, a Prefeitura de Quissamã informou que readequou a estrutura do Parque de Exposições para a realização das inscrições. Foram instalados banheiros químicos e bebedouros, além do plantão de equipes da área de saúde em ambulâncias.
Fonte: Campos24horas
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