Em sessão extraordinária que durou quase cinco horas, o plenário da Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira um conjunto de medidas que foram adotadas pela prefeita Rosinha Garotinho (PR) a fim de enfrentar os efeitos da queda de receita do município, em razão da diminuição dos royalties do petróleo e outros repasses federais e estaduais.
Entre os projetos de lei, o que reduz em 10% o valor dos vencimentos dos salários de secretários, subsecretários e ocupantes de cargos de confiança na administração, aprovado por unanimidade.
Outro projeto de lei do Executivo aprovado ontem, mas sem os votos da oposição, trata da alteração da lei que instituiu o beneficio do vale transporte para o servidor, que agora terá como benefício não mais o RioCard, mas o Campos Cidadão, que instituiu a tarifa social a R$ 1,00.
Os vereadores da bancada governista explicaram que a prefeita recebeu recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) diante da duplicidade do uso indevido dos dois programas.
"A medida também se deve à uma outra bilhetagem que será implantada nesta nova licitação, que não será o RioCard, mas um cartão que aperfeiçoa o sistema com outra moderna tecnologia, onde o cidadão que fizer uso do cartao será filmado para inclusive evitar que alguém use cartão de terceiros", explicou o vereador Abdu Neme (PR).
Os vereadores, também com exceção da bancada oposicionista, aprovaram o projeto que cria novos critérios para a concessão do programa Cheque Cidadão, que agora irá beneficiará a famílias com renda per capita igual ou inferior a 1/3 do salário mínimo. Antes, contemplava o núcleo familiar com renda de meio salário mínimo por cabeça.
As medidas de austeridade não param aí. A prefeita deve encaminhar nos próximos dias outro projeto para reduzir seis secretarias, além da possível fusão de outras.
Ainda na sessão desta quinta, os vereadores aprovaram por unanimidade a contratação temporária com vistas à execução do programa "Projovem Campo - Saberes da Terra" na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
O programa trata da escolarização de jovens agricultores, de 18 a 29 anos, que não completaram o ensino fundamental. Em parceria com o governo federal, o programa tem o suporte da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação. O último projeto aprovado trata da substituição tributária no recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), também teve votos contrários da oposição.
Mauro Silva explicou que a medida visa a simplificação e eficiência tributária. "No governo estadual tem sido assim com relação ao ICMS, enquanto o governo federal fez o mesmo com o IPI. É uma tendência natural que os tributos sejam descontados na fonte", justificou.
O Diário
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