Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Campos, o vereador Mauro Silva (PT do B) comentou em seu Gabinete Virtual (aqui) sobre o Projeto de Lei encaminhado pela prefeita Rosinha Garotinho (PR), que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis/Campos 2015). “Como presidente da Comissão, também composta pelos vereadores Albertinho e Cecília Ribeiro Gomes, apreciei e dei parecer favorável ao Projeto”, informa Mauro, ressaltando que a prefeita Rosinha atendeu a uma reivindicação dos dirigentes do comércio e da indústria.
Com o Refis/Campos 2015, os descontos de juros e multas vão de 20% a 100%. O valor mínimo da parcela será R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica, e vai beneficiar contribuintes com dívidas contraídas com o município até 30 de junho de 2014, inscritas ou não na dívida ativa.
Fonte: Blog do Bastos
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