O governo do Rio deve cortar cargos comissionados, que atualmente são 8.864 só no Executivo, caso ultrapasse limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cenário provável diante da crise financeira do estado, que tem rombo estimado para este ano de R$ 20 bilhões. A medida pode se estender aos servidores não estáveis, aqueles concursados que ainda estão em estágio probatório de três anos.
E se nem mesmo esses ajustes fecharem as contas, o governo pode se valer de dispositivo da Constituição que prevê solução mais drástica: a possibilidade de servidores públicos estatuários perderem seus postos.
O governo ainda não divulgou o balanço atualizado das despesas com a folha de pagamento — que não pode ultrapassar 60% da receita, de acordo com LRF. No entanto, segundo a Secretaria de Planejamento e Gestão, esses gastos representaram 43,14% da receita em dezembro de 2015. Os últimos dados, referentes ao período de janeiro a abril, serão consolidados até o fim do mês pela Fazenda.
O secretário da Casa Civil, Leonardo Espíndola, ressalta que a situação é preocupante e lembra que o governo já vem fazendo ajustes, como revisão de contratos e cortes de gastos. No entanto, admite que há possibilidade da adoção de medidas mais duras.
“A situação é dramática. Há perspectiva (de corte de pessoal), mas o governador ainda não fez esse pedido”, declara Espíndola, que acrescenta: “Não temos esse número. Mas se estourar o orçamento, a lei impõe a adoção de medidas (cortes) pelo estado”.
Espíndola lembrou ainda que as secretarias já vêm fazendo reformulações. “São mais de 170 medidas nas secretarias, desde o início do ano, para reduzir os custeios do estado em cerca de R$ 2 bilhões. Desse total, mais de 50% dos gastos provêm da Saúde”, afirma Espíndola, que pontuou algumas medidas nessa pasta, como a readequação das UPAs e municipalização dos hospitais Albert Schweitzer e o Rocha Faria, o que, segundo ele, “desonerou o estado em R$ 400 milhões por ano”.
Já a Casa Civil dispensou 120 funcionários este ano e cortou 12 contratos, além de ter efetuado corte de gastos. Para o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), o corte de pessoal e revisão de contratos não são suficientes para driblar a crise no estado. O deputado defende a redução de secretarias e pede maior autonomia ao governador em exercício, Francisco Dornelles. “É preciso unir secretarias em uma só e voltar a fazer com que o estado seja pujante”.
Rio pode ter mais royalties
O Estado do Rio poderá voltar a receber mais R$ 1 bilhão por ano de receita de royalties do petróleo, com decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte suspendeu a Resolução 01/2016 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) sobre forma adotada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O ministro do STF Luis Fux deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada na Ação Cível Originária (ACO) 2865, ajuizada pelo governo, que alega haver defasagem dos critérios para fixação dos preços de referência do barril de petróleo que causa prejuízos ao estado.
O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico do Estado, Marco Capute, comemorou a decisão do STF, que beneficiará o estado e municípios fluminenses.
ISENÇÕES DEVEM SER REVISTAS
O advogado da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Rio (Fasp), Carlos Henrique Jund, criticou a possibilidade de o estado exonerar servidores em estado probatório, além da redução de salário de servidor estável — que é prevista pela LRF. Ele aposta na revisão de isenções fiscais como uma solução.
Jund considera ainda que há inchaço no quadro de comissionados e acredita que cortar os quadros seja uma boa medida. “Tem que rever contratos de financiamentos e principalmente as isenções fiscais às empresas”, disse.
O deputado estadual Luiz Paulo (PSDB)aposta que o limite de despesas com a folha de pagamento seja ultrapassado. Segundo o parlamentar, para cobrir o déficit de cerca de R$10 bilhões no Rioprevidência, o governo tem que retirar dinheiro do Tesouro Estadual. E, de acordo com Luiz Paulo, esse montante entra na conta da folha de pagamento. “Por isso é provável que ultrapasse o limite de despesas com pessoal”.
Com informações Extra e campos24horas.
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