A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira, dia 30, por unanimidade, o Projeto de Lei 1.645/2012, que autoriza o parcelamento de multas de trânsito dos últimos quatro anos em até 12 vezes. O texto seguirá nesta sexta-feira, dia 31, para a sanção do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias para sancionar o texto, tranformando-o em lei.
A legislação dará autorização ao governo para dividir as multas em prestações, se desejar, mas não o obrigará a fazer esse parcelamento. Segundo Dionísio Lins (PP), autor da proposta, a Casa Civil já teria adiantado que vai aceitar a sugestão, pedindo ao Detran que mude as formas de pagamento:
— Fiz uma indicação legislativa (sugestão ao governo) sobre o assunto no mês passado, mas o estado pediu a criação de uma lei que desse a autorização para o parcelamento. O secretário Regis Fichtner (Casa Civil) garantiu a implantação da medida.
Segundo ele, o projeto beneficia, principalmente, motoristas de táxis e vans que poderão quitar as dívidas e circular legalmente.
— Conversei com motoristas que não podem pagar as multas integralmente, e são obrigados a andar na clandestinidade — disse Lins.
Dionísio Lins também acredita que a medida vai aumentar a arrecadação do governo estadual, pois facilitará o pagamento das multas emitidas nos últimos quatro anos (desde 2008).
A indicação legislativa — aprovada em julho com a mesma finalidade — previa que apenas as infrações emitidas até 31 de março deste ano poderiam ser parceladas, mas o texto foi alterado.
O Detran-RJ informou, por meio de sua assessoria, que ainda não conhece o projeto, mas vai cumprir o que a legislação determinar.
Informações do jornal Extra.
0 comentários:
Postar um comentário