BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello defendeu nesta terça-feira a decisão do ministro Luiz Fux que impediu a análise pelo Congresso dos vetos presidenciais ao projeto que redistribui os royalties do petróleo. Na decisão tomada na segunda, Fux entendeu que, para analisar esse veto, os deputados e senadores têm que votar primeiro os cerca de 3 mil vetos anteriores que nunca foram apreciados. Com exceção dos parlamentares dos estados produtores de petróleo, a decisão desagradou a maior parte do Congresso. Nesta terça, Marco Aurélio afirmou que uma maioria não tem liberdade para desrespeitar as regras.
- É terra sem lei (o Congresso)? Será que a maioria pode de uma hora para outra rasgar até mesmo o regimento? Ela ganha no voto. É algo diferente. Agora ela não tem virtude, em cima do caso concreto, de mudar a regra do jogo - disse Marco Aurélio.
O próprio Marco Aurélio já proferiu uma decisão que suspendeu a tramitação de um emenda da reforma da previdência, por entender que ela ia contra o regimento interno.
- Ele (Fux) cita um acórdão que cassaram a liminar que deferi suspendendo a reforma da previdência - disse Marco Aurélio nesta terça.
Marco Aurélio e o ministro Ricardo Lewandowski lembraram que ainda cabe recurso contra a decisão de Fux. Lewandowski também afirmou que o próprio Fux pode reconsiderar essa questão ou levá-la para ser decidida pelo plenário.
- O juiz que proferiu a decisão monocrática pode exercer o juízo de retratação, reformando total ou parcialmente a sua decisão. Ou então, poderá levar a plenário - disse Lewandowski.
Fonte: O Globo
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