Procurei o advogado Thiago Ferrugem, do escritório Klem de Mattos & Advogados Associados, que está contestando a legalidade da Ação Popular que demitiu os contratados do REDA. Thiago concedeu entrevista ao blog esclarecendo pontos importantes sobre o processo proposto pelo advogado, José Paes Neto, que acabou na demissão dos contratados.
Blog- O REDA é legal?
Thiago Ferrugem- O REDA nada mais é do que um regime especial de direito administrativo. A Constituição em seu artigo 37, IX, prevê essa contratação temporária de excepcional interesse público, e cada ente federativo deve regulamentar esse tipo de contratação, que deve é exceção a regra do concurso público.
Blog- No seu entendimento, o que levou o advogado José Paes Neto pedir a demissão dos contratados?
Thiago Ferrugem- Bom, não tenho como saber o que se passa no coração e na consciência do nobre advogado, mas está claro que ele é oposição, tanto que sua filiação partidária é a um partido de oposição, tendo estreita ligação a Rogério Matoso e Rafael Diniz, sendo cabo eleitoral deste nas últimas eleições. Tem pessoas que acreditam que sendo oposição, tem que torcer e fazer com que o governo seja o pior, pois pra eles quanto pior, melhor.
Blog- Você entrou no processo representando um dos contratados. Os contratados têm o direito de entrar como parte nesta Ação Popular?
Thiago Ferrugem- Entramos no processo representando um dos prejudicados com a decisão da liminar, mas temos mais de 80 procurações, escolhemos assim porque se não poderíamos atravancar todo processo por conta de tantos réus. Todos os contratados do REDA devem figurar no pólo passivo da ação é o que diz o artigo 6º da lei de ação popular, formando assim o litisconsórcio necessário.
Blog- Quais os principais argumentos que você usou na defesa da sua cliente?
Thiago Ferrugem- Bom, começamos argüindo a nulidade processo por falta de intimação dos beneficiados, onde o autor (José Paes) não requereu, mas entendendo ser primordial, o MP pediu por duas oportunidades, mas infelizmente o magistrado não determinou tal ato, e conforme jurisprudência, a ação deverá ser extinta sem julgamento do mérito, uma vez que o município já contestou o que complica o saneamento do mesmo.
Outro ponto, é o fato de que não existe os pré-requisitos para concessão da liminar. Quando o juiz concedeu a liminar, ele entendeu que existia o "periculum in mora" por conta das eleições, onde estes contratos precários poderiam desequilibrar o pleito, mas agora a eleição já passou, nem isso existe mais, sendo assim, não há motivos que sustente essa liminar.
Existem outras teses, mas essas duas são as principais.
Blog- A Lei Municipal que criou o REDA continua em vigor? A Prefeitura pode fazer um novo processo seletivo a partir de janeiro de 2013?
Thiago Ferrugem- O juiz declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de alguns artigos da lei, o que não nos parece ser adequado, uma vez que foi feito em sede liminar onde a cognição sumária impede de debruçar sobre o tema e assim exaurí-lo. É bom lembrar que o autor se "esqueceu" de pedir a inconstitucionalidade da lei e o MP deu parecer pela validade da norma, pois se encontra em plena anuência com as normas constitucionais.
Blog- Como o processo pode ser considerado nulo futuramente pelo juízo, você acha que esta ação foi feita para desestabilizar o governo em período eleitoral?
Thiago Ferrugem- Sem sombra de dúvidas, vamos mostrar ao judiciário que este aventureiro desvirtuou a essência da ação popular, com a tentativa de prejudicar um governo que tem 70% dos votos da cidade. A oposição insiste em judicializar o debate político da cidade, mas não entende que isso só prejudica nosso povo.
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