O ano Judiciário teve fim nesta manhã sem que o recurso do Congresso contra a decisão de Luiz Fux relativa aos royalties do petróleo fosse apreciado.
Na verdade, mesmo que houvesse mais tempo, nada de positivo para o Congresso viria do recurso enviado ao STF.
Para tentar derrubar a decisão de Fux, tomada em liminar num mandado de segurança, o Congresso apresentou o recurso conhecido como agravo regimental. Mas, a Súmula 622 do STF é curta e bem clara em relação ao tema. Veja o que diz:
- Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
Ao Congresso, só resta mesmo dar um jeito de votar todos os vetos ou aguardar o ano que vem.
Fonte: Radar online
0 comentários:
Postar um comentário