A ação popular destaca que a Comissão afronta a lei orgânica do município, já que sua criação por meio de decreto deveria ser um ato legislativo, votado na Câmara de Vereadores, e não um ato discricionário do poder executivo, porque ganhou empoderamento que extrapola um ato de rotina. “Ela transforma todos os secretários em simples carregadores de mala ou ocupantes de cadeiras”.
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