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Com 11 dias de governo na cidade de Campos dos Goytacazes, o prefeito Rafael Diniz (PPS) enfrenta a primeira ação popular proposta na justiça local.
Com pedido de liminar e tutela de urgência, o autor da ação, o blogueiro Fabrício Freitas, pede a nulidade dos decretos 001/2017 e 002/2017, praticamente, os dois primeiros atos oficiais publicados pelo novo governo.
Os dois decretos tratam da Comissão Especial de Gestão, um pequeno colegiado criado na administração municipal presidido pelo novo prefeito e com amplos poderes sobre todos os órgãos da administração municipal.
A ação popular destaca que a Comissão afronta a lei orgânica do município, já que sua criação por meio de decreto deveria ser um ato legislativo, votado na Câmara de Vereadores, e não um ato discricionário do poder executivo, porque ganhou empoderamento que extrapola um ato de rotina. “Ela transforma todos os secretários em simples carregadores de mala ou ocupantes de cadeiras”.
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