A Assembléia Legislativa aprovou hoje o projeto que autoriza o parcelamento em até doze vezes para o pagamento das multas de trânsito devidas. Segundo o deputado Dionísio Lins (PP), autor do projeto, o objetivo é dar aos motoristas inadimplentes a possibilidade de legalizar seus débitos e, assim, realizar a vistoria anual de seus veículos, já que a nova determinação do Detran de agendar serviços vale somente para quem não está em débito.
O projeto de lei determina, ainda, que o parcelamento ficará restrito somente às multas aplicadas até o dia 31 de março deste ano, e só será considerado efetivado quando o proprietário aderir ao procedimento através do órgão competente. Se o proprietário não efetuar o pagamento de uma das parcelas, o acordo será anulado e ele arcará com os juros devidos, não sendo permito realizar um novo parcelamento. O projeto segue, agora, para a sanção do governador Sérgio Cabral.
Fonte: O Globo
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