Pelo menos 5 mil médias, pequenas e micro empresas de Campos — principalmente as já enquadradas no Simples Nacional — estão ameaçadas pela nova lei 6.276, do governo do Estado, em vigor desde o dia 2 de julho último. Segundo o empresário e diretor da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Edvar Chagas, os comerciantes estão inconformados com a complexidade da lei, que vai onerar tributos como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A Substituição Tributária fez várias alterações na legislação do ICMS. Para o empresário Edvar Chagas, o setor comercial será o mais afetado. “Com a nova lei a tributação do produto passa a ser na fonte. Se a compra é feita em São Paulo, é o fornecedor que recolhe e repassa para o Fisco fluminense. Pelo Simples Nacional o ICMS está em 3%, já com a substituição o tributo passa a ser de 18% a 25%, inviabilizando a sobrevivência de milhares de empresas enquadradas no Simples Nacional, o que vai acarretar fechamento e, consequentemente, a necessidade de desempregar no comércio e na indústria”. Uma das normas da lei prevê ainda que, no caso de comércio varejista tributado por meio da substituição tributária, o Fisco fluminense passará a determinar a margem de lucro que as empresas deverão usar para calcular o ICMS a ser recolhido.
Segundo o empresário, entidades de classe como a CDL e a Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic) esperam que o governador Sérgio Cabral se sensibilize e os médios, pequenos e micro empresários fiquem de fora da substituição tributária, pela sua inviabilidade. “O Simples Nacional é interessante para o comércio, mas sua lei deixou essa brecha para que o Estado fizesse essas modificações”. O assunto também estará na pauta da convenção de lojistas do Estado do Rio de Janeiro, em Niterói, nos dias 16 e 17 deste mês.
Por outro lado, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a discussão em relação a lei de substituição tributária ainda não chegou ao fim. A Casa ainda vai realizar uma audiência pública para que a secretaria estadual de Finanças dê algumas explicações. Inclusive, o advogado e consultor legislativo, Marcos Neves, do gabinete do deputado Édino Fonseca, deixou um canal aberto para que os comerciantes encaminhem os problemas tributários do Supersimples e do simples à Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Fonte: Folha da Manha
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