“A antecipação da receita dos royalties não é venda de receitas futuras. É uma operação legal, com base na Resolução 43/2001 do Senado, alterada pela Resolução 15/2015, aprovada por unanimidade pelos 71 senadores da República e que autoriza, excepcionalmente, Estados e Municípios que sofreram redução das receitas de royalties e participações especiais de petróleo e gás, a contratar operações financeiras, contanto que o pagamento da parcela anual não comprometa mais de 10% do que as Prefeituras e Estados vierem a receber de royalties”.
Este esclarecimento foi prestado à população de Campos pelo secretário municipal de Governo, Anthony Garotinho, na edição do Programa Balanço Geral, nesta quarta-feira (22), na Rede Record de Televisão. Durante a entrevista concedida ao apresentador Alexandre Tadeu, Garotinho fez comparação fácil de compreender que a operação de crédito não vai implicar no comprometimento das receitas dos governos futuros de Campos:
– Um trabalhador/empregado (representando a Prefeitura) recebe salário mensal de R$ 2 mil. O patrão (representado pelo Governo federal que repassa royalties) chega para o empregado e diz que não pode mais pagar o salário de forma integral (o salário representa o royaltie). É o que ocorre com a receita de Campos, que por causa da crise nacional está perdendo R$ 2 milhões por dia e já acumula perda de R$ 540 milhões de janeiro até junho e, dessa forma, não é possível manter os programas sociais, as obras de creches, hospitais, escolas, pagamentos de contratos de prestação de serviços e tantas outras despesas que as Prefeituras têm – disse Garotinho, que comparou:
– Esse empregado (Prefeitura) vai antecipar 10 anos de seu salário (operação de crédito da Prefeitura) para equacionar a situação, nas seguintes condições de pagamento, regrada pela Resolução do Senado que limita o total do empréstimo ao equivalente a 10 anos de seus salários. O trabalhador antecipa 10 anos de seus salários de R$ 1 mil, que totaliza R$ 130 mil, incluindo o décimo terceiro. Como ele só pode pagar 10% do que ele recebe ao ano, mais o décimo terceiro, ele vai pagar apenas uma parcela de R$ 1 mil e R$ 300 por ano – explicou Garotinho, deixando claro que a operação não implica no comprometimento de gestões de governos futuros de Campos.
Campos24horas
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