O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, determinou hje à noite a divulgação dos salários de todos os funcionários públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme determina a Lei de Acesso à Informação. A decisão de Ayres foi tomada a pedido da Advocacia-Geral da União, segundo informou o jornalista Irineu Tamanini, do site Direito Global. A AGU protocolou no STF pedido de Suspensão de Liminar (SL 623) contra decisão cautelar da 22ª Vara Federal do Distrito Federal que determinou à União que deixasse de divulgar os rendimentos dos servidores públicos federais dos Três Poderes de forma individualizada em seus portais da Internet. Segundo a AGU, a decisão – mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu pedido semelhante formulado pela União – causa “grave lesão à ordem pública” e impede que a Administração cumpra a Constituição Federal e a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
0 comentários:
Postar um comentário