O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entregou ontem parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à redistribuição de royalties de petróleo, desde que a aplicação da nova regra não seja imediata.
Gurgel evoca o equilíbrio orçamentário dos Estados para defender que as regras valham só em 2016. O parecer é na ação de inconstitucionalidade dos governos de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Fonte: Folha de S. Paulo
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