A Câmara Municipal de Campos aprovou na sessão desta quarta-feira (26) projeto de lei encaminhado pelo Gabinete da prefeita Rosinha Garotinho, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis/Campos 2013) do Município.
Pelo Refis, o contribuinte pode parcelar em até 36 meses débitos em qualquer valor com a Municipalidade. Os descontos de juros e multas terão três faixas diferenciadas de abatimento. Os débitos de valor até R$ 5 mil terão descontos de 100 por cento em multas e juros. Os que estão em débito com a prefeitura deverão entrar com pedido de parcelamento até o dia 30 de setembro.
Ascom Câmara
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