Antes do recesso parlamentar, previsto para o dia 15 de dezembro, a Câmara Municipal de Campos tem três matérias importantes para colocar em apreciação e votação.
Uma delas é a Lei Orçamentária Anual (LOA), que já teve uma audiência pública marcada para o dia 29 de outubro, mas foi adiada para que o Executivo pudesse fazer adequações, em face da incerteza das políticas macroeconômicas do país e dos constantes atrasos nos repasses dos recursos dos royalties do petróleo.
A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento.
As outras pautas a serem votadas são a reforma administrativa a ser anunciada e o projeto que trata do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta do Executivo é adequar a cobrança do tributo ao valor real do imóvel.
Segundo o presidente da Câmara, Edson Batista, todas as pautas serão votadas até o próximo dia 15. “Se necessário faremos sessões extraordinárias, mas sem ônus para a Câmara”, disse.
Ascom Câmara
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