REDA: Procuradoria divulga nota oficial

COMUNICADO À IMPRENSA

O Município de Campos dos Goytacazes, imbuído de seu compromisso com a população, esclarece a situação funcional dos contratos temporários (REDA), os quais têm gerado inúmeras interpretações equivocadas.

Toda a questão teve início com uma Ação Popular, Processo nº 0036725-24.2012.8.19.0014, ajuizada por um advogado, filiado ao PPS, com clara e evidente motivação política.

A decisão foi proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Wladimir Hungria, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes e baseia-se em premissas falsas apresentadas pelo Autor.

Na realidade, os contratos foram realizados em caráter temporário, porque essa também é a natureza dos serviços a serem executados.

A grande maioria dos casos se dá para cumprimento de programas de responsabilidade do Governo Federal, de natureza provisória, logo não há possibilidade de se fazer o preenchimento das vagas por provimento efetivo, mas sim por processo seletivo, da forma realizada e estabelecida pela lei.

Ressalte-se, ainda, que as funções contratadas não se pressupõem aos cargos a serem ocupados pelos aprovados em recente concurso público realizado neste Município, que, aliás, estão sendo convocados para assumirem suas funções.

Outros casos dizem respeito a professores que estão de licença médica ou gozando de férias. Portanto suas ausências são temporárias, logo suas faltas devem ser cumpridas por contratações igualmente temporárias.

Assim, uma decisão liminar, de natureza provisória, está inviabilizando o bom andamento da máquina administrativa, interrompendo o ano letivo de mais de 4000 crianças e diversos serviços prestados por este Município, inclusive o atendimento a crianças especiais.

O Município de Campos dos Goytacazes está recorrendo às esferas judiciais cabíveis no intuito de reverter essa decisão, que vem provocando incalculáveis prejuízos às pessoas que dependem dos serviços essenciais que foram por ela atingidos.

Além disso, pessoas que foram regularmente aprovadas em rigoroso e transparente processo seletivo estão sendo impedidas de trabalhar e, consequentemente, receber suas respectivas remunerações e honrar os compromissos anteriormente por elas firmados.

O Município de Campos dos Goytacazes promoveu concurso público neste ano para ordenar a sua situação funcional, que se encontrava em situação calamitosa, há mais de quatro anos.

A decisão judicial põe em risco a ordem pública, haja vista a paralisação de serviços públicos essenciais.

Procuradoria Geral do Município