A prefeita de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rosinha Garotinho (PR), se reuniu na noite desta terça-feira, em Brasília-DF, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, acompanhada do promotor de Justiça Marcelo Lessa, do juiz diretor do Fórum Maria Tereza Gusmão, Paulo Assed, além de representantes da sociedade civil organizada.
Rosinha reforçou a confiança de que o plenário do STF irá resguardar a Constituição Nacional e manter o entendimento da liminar da ministra Cármen Lúcia, que suspendeu a nova lei de redistribuição dos royalties do petróleo, na segunda-feira. Segundo a prefeita, os municípios produtores correm risco de falência com a nova lei.
Ao lado do deputado federal Anthony Garotinho (PR), que agendou a audiência, a prefeita de Campos apresentou os impactos que os municípios produtores de petróleo sofrerão com a lei promulgada pela presidente da República, Dilma Rousseff (PT), mas que está suspensa liminarmente através da decisão da ministra Cármen Lúcia.
Pacto Federativo ferido com a lei
A prefeita Rosinha destacou que desde 2009 tem alertado que a redistribuição desrespeita a Constituição Nacional, que “define os royalties como indenizações devidas a entes federados produtores que sofrem os impactos da atividade”.
A presidente da Ompetro lembra ainda que a redistribuição dos royalties do petróleo também fere o Pacto Federativo, conforme a ministra Cármen Lúcia se posicionou em sua decisão. “Estamos esperançosos e confiantes de que o plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito irá seguir o entendimento da ministra Cármen Lúcia, que protegeu a Constituição Nacional e que preservou o equilíbrio federativo”, pontuou Rosinha.
Participaram também da audiência com o ministro Gilmar Mendes o prefeito de Casimiro de Abreu e vice-presidente da Ompetro, Antônio Marcos; os secretários municipais Marcelo Neves (Desenvolvimento e Petróleo), Linda Mara Silva (Particular), Sérgio Cunha (Comunicação Social) e o subprocurador geral do município, Matheus José.
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