Veja aqui a nova lei.
São dois os critérios para ter o direito à isenção: o candidato deve comprovar que cursou o ensino médio completo em escola pública, ou ter tido bolsa integral em um colégio particular. Além disso, é preciso ter renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.017.
Instituições federais com processo seletivo próprio já adotavam o modelo de isenção parcial ou total para estudantes da rede pública. Entretanto, até então o direito não era garantido por lei.
Na última edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o Ministério da Educação (MEC) concedeu isenção para cerca de quatro milhões de alunos, que deixaram de pagar R$ 35 pela taxa de inscrição. Em 2012, o Enem foi integrado nos processos seletivos de grande parte das universidades federais, que participaram do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
informações do Globo online.
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