Rio - A União entrou na briga em defesa dos estados produtores de petróleo. O governo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar no mandado de segurança impetrado pelos parlamentares do Rio de Janeiro e Espírito Santo para suspender a tramitação, na Câmara dos Deputados, do projeto que altera a distribuição da participação especial e dos royalties. A análise do pedido será feita pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski.
No mandado de segurança 30956, os deputados querem impedir a tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS 448/11) , de autoria do senador Vital do Rêgo, que modifica as duas leis regulamentadoras da produção de petróleo no Brasil (Lei 9.478/97, sobre o regime de concessão, e Lei 12.351/2010, sobre o regime de partilha). Caso a proposta seja aprovada também na Câmara dos Deputados, passarão a vigorar novas regras de distribuição, com divisão dos recursos entre todos os entes federativos.
Na ação, os deputados argumentam que o projeto do senador coloca em risco o pacto federativo, porque “resultaria no enfraquecimento da autonomia dos estados produtores, com o indevido fortalecimento do poder central na União”.
Outros dois mandados de segurança, também impetrados por parlamentares do Rio de Janeiro e Espírito Santo (MS 31031 e 31034), tramitam no STF na tentativa de impedir que o projeto avance no Congresso.
Um deles (MS 31034) também está sob a relatoria do ministro do STF Ricardo Lewandowski. Enquanto o relator do outro (MS 31031) é o ministro Luiz Fux.
Fonte: O Dia
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