BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, interrompido há três semanas por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Na ocasião, ele disse que só devolveria o caso ao plenário após a nomeação da 11ª integrante do tribunal, Rosa Maria Weber, para evitar o risco de empate, uma vez que o Supremo conta atualmente com dez ministros. O nome dela ainda não foi aprovado pelo Senado, mas Barbosa já concluiu seu voto e o julgamento recomeçou. O ministro lê, neste momento, o seu voto.
No início do mês, o ministro Luiz Fux, relator da ação, defendeu a aplicação da Lei da Ficha Limpa a partir das eleições municipais de 2012 com uma pequena mudança. Ele quer reduzir o tempo em que uma pessoa pode ficar inelegível quando condenada. Pela Lei da Ficha Limpa, esse tempo é de oito anos, contados após o cumprimento da pena imposta pela Justiça. Fux propôs que seja debitado dos oito anos o tempo que o processo leva entre a condenação e o julgamento do último recurso na Justiça.
Na Lei da Ficha Limpa, a perda dos direitos políticos é contada a partir da condenação, ainda que seja possível recorrer da sentença. Na Lei de Improbidade Administrativa, por exemplo, a inelegibilidade ocorre após o julgamento final, quando não há mais possibilidade de recurso. Se alguém for enquadrado nas duas leis, pode ficar inelegível por mais de 30 anos, dependendo do tempo que a Justiça leve para julgar todos os recursos propostos pelo réu.
Fux também propôs mudança no artigo da lei que prevê a inelegibilidade para quem tiver renunciado a mandato para escapar de cassação. Segundo a norma, a pessoa pode ficar inelegível mesmo se renunciar antes de aberto o processo de cassação. Para Fux, a inelegibilidade só pode ocorrer se a renúncia for decidida após a abertura de processo. Após críticas a esse ponto, Fux admitiu que poderia mudar seu entendimento a respeito.
Fonte: O Globo
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