O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão de uma liminar que dá gratificação por tempo de serviço sobre o salário de servidores do estado. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes. Segundo Cabral, a medida configura interferência indevida na gestão dos recursos públicos, além de desrespeitar o principio da separação dos poderes. “O preceito invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo, ao qual cabe, como no modelo federal, dirigir e dispor sobre a organização e funcionamento da Administração”, diz o governador na ADI.
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