Procuradoria emite nota oficial sobre a suspensão do processo seletivo da secretaria de Educação, Cultura e Esportes

A Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes vem informar: 

1. O processo seletivo da Educação está estritamente amparado na Constituição Federal e pela Lei Municipal 8.343/2013, com ampla divulgação e prova objetiva.

2. Considerando que a Justiça não ouviu previamente a Prefeitura de Campos para a decisão liminar adotada, e ainda na certeza de que a administração pública municipal agiu com observância aos princípios da legalidade e impessoalidade, informa que todos os recursos serão apresentados, estando suspensas até a reversão da decisão as provas do processo seletivo da Educação, marcadas para o dia 27 de julho de 2013.

3. O Município mantém a confiança de que a decisão liminar será reformada por instância superior, assegurando a continuidade do atendimento aos alunos, que ficaram desatendidos com essa decisão.

4. Pelo princípio constitucional da eficiência, e ainda o da economicidade, a Prefeitura é impedida de manter estoque de professores de seu quadro permanente para atendimento eventual de carências, como as provocadas por licenças médicas.

5. A Prefeitura de Campos vem cumprindo a lei, chamando os aprovados no Concurso Público de 2012, para VAGAS REAIS, de acordo com a demanda. A Prefeitura já convocou número superior a três vezes mais do que o quadro de vagas previsto no Edital do último concurso.