O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar, no próximo dia 28, o julgamento das ações questionando a legislação dos royalties de petróleo. A informação foi divulgada nesta terça-feira (6) pelo jornal Valor Econômico após manifestação da ministra Cármen Lúcia, relatora das ações sobre o assunto. Um dos processos foi ajuizado pelo governador Renato Casagrande, que reivindica o direito dos Estados produtores sobre o critério da partilha de royalties.
De acordo com a publicação, a relator soube da data através do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa. O caso é um dos mais importantes em tramitação no STF, já que envolve diretamente as receitas dos Estados produtores, caso do Espírito Santo. O julgamento deve acontecer uma semana depois do julgamento dos planos econômicos, marcado para ser retomado em 21 de maio.
Além do processo ajuizado pelo governador capixaba, o STF examina ações propostas pelos governos de São Paulo e do Rio de Janeiro, além da Assembleia Legislativa fluminense. No ano passado, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar a favor do Rio para suspender a eficácia da lei dos royalties do petróleo até o julgamento do mérito do caso pelo plenário da Corte. Os estados produtores temem perder receita com a nova legislação. Somente o Rio alegou que perderia até R$ 4 bilhões anuais com a entrada em vigor da nova legislação.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4846), Casagrande sustenta que a legislação fere o princípio federativo e que os royalties servem como uma "retribuição financeira" às unidades federadas afetadas pela atividade econômica. O governador chegou a citar a exploração de mármores e granitos no município de Cachoeiro do Itapemirim (sul do Estado), cujos royalties das atividades são exclusivos dos locais relacionados diretamente à extração e beneficiamento das rochas. Ele também citou os impactos ambientais pela exploração do petróleo.
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