O deputado Anthony Garotinho (PR/RJ) informou que pretende convidar todas as entidades representativas dos servidores públicos federais, a fim de debater o Projeto de Lei 549/2009, que dispõe sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União. O parlamentar anunciou que pretende realizar uma audiência pública, a fim de que os temas mais polêmicos do texto possam ser amplamente debatidos pelos servidores. Garotinho foi designado relator do projeto de Lei pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado João paulo Cunha (PT/SP).
O texto limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2010 a 2019, à reposição da inflação, mais dois e meio por cento ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor. Após a confecção do relatório, o texto seguirá para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e depois para votação em plenário.
Atualmente, a União pode gastar com pessoal até 50% da receita líquida corrente [2,5% para o Legislativo, inclusive TCU; 6% para o Judiciário; 0,6% para o MPU; 3% para DF e ex-territórios e 37,9% ara o Poder Executivo]. O Poder ou órgão que exceder os novos limites, seja com reestruturação, contratação ou mesmo com a nova despesa com previdência complementar, ficará impedido de:
a] criar cargos, empregos ou funções,
b] alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa,
c] fazer o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvado educação, saúde e segurança,
d] conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer titulo, salvo sentença judiciário ou revisão geral, e
e] contratar hora extra.
Fonte: Site Deputado Garotinho
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