O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, defendeu nesta segunda (9) que o Congresso Nacional aprove logo após a abertura dos trabalhos legislativos, em regime de urgência-urgentíssima, uma Lei de Responsabilidade Social para obrigar os gestores públicos a adotarem medidas de prevenção como no caso de cidades assoladas por catástrofes naturais. A lei deveria deixar bem claro que em caso de não cumprimento das suas obrigações legais os administradores seriam processados civil e criminalmente, afirmou Damous. Ao longo da semana ele irá entregar à bancada federal do Estado na Câmara e no Senado anteprojeto criando a Lei de Responsabilidade Social. Segundo Damous, o critério político, de beneficiar as regiões de origem desse ou daquele Ministro, além de constituir por si só uma clamorosa injustiça, pode também condenar à morte milhares de brasileiros de outras cidades preteridas pela escolha indevida.
Fonte: Coluna Claudio Humberto
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