A presidenta Dilma sancionou nesta segunda (16) com vetos a lei complementar que regulamenta dispositivo da Constituição que trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. A lei determina quais ações podem ser contabilizadas como gastos em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras. O texto foi publicado hoje, no Diário Oficial da União.
Fonte: Coluna Claudio Humberto
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