A Procuradoria da Prefeitura de Campos informa através de nota divulgada na tarde desta quinta-feira(11) que vai recorrer da decisão da desembargadora Lucia Heleno do Passo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que alegou falta de documentação para julgar o agravo de instrumento impetrado em função de uma liminar concedida em primeira instância que impediu, temporariamente, a operação de crédito de parte dos recursos dos royalties junto do Banco do Brasil.
Nota
A Procuradoria Geral do Município informa que vai recorrer da decisão, observando que foram cumpridos os ritos forenses adequados à urgência do tema, em conformidade com jurisprudência unânime do STJ “de que a ausência de cópia de certidão de decisão agravada não é óbice ao conhecimento de Agravo de Instrumento quando por outros meios inequívocos for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas” (Ag Rg no Ag 1323396/GO)
Campos24horas
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