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A Câmara Municipal de Campos irá expedir ao Tribunal de Justiça (TJ) nas próximas horas uma certidão da ata da sessão em que foi aprovado o projeto de lei que autoriza o Executivo a contrair antecipação de receita dos royalties junto a instituições de crédito. A decisão do Legislativo atendeu a um requerimento em questão de urgência do vereador Mauro Silva (PT do B) na sessão desta terça-feira. A operação de crédito foi barrada na semana passada por decisão liminar do juiz Felipe Pedalino Costa, baseado numa informação equivocada do vereador Rafael Diniz (PPS), autor da ação.
"Lamentavelmente, a liminar foi concedida com base numa informação equivocada do vereador Rafael Diniz, que induziu o magistrado a erro, quando na petição ele foi informado que o projeto foi votado como Lei Ordinária, e não por Lei Complementar, que exige quórum qualificado. Ora, a sessão foi filmada, a ata comprova que havia número suficiente de vereadores para a votação como Lei Complementar. Então, peço ao presidente Edson Batista que encaminhe a cópia da ata ao Poder Executivo e ao Judiciário com a informação correta para que essa liminar reja revogada e danos não sejam causados ao município. A decisão judicial foi concedida com base nesta informação que não condiz com a verdade", disse Mauro.
Rafael Diniz, por sua vez, replicou: "A questão vai além do vício formal. Tenho a consciência tranquila. Estou fazendo minha parte".
Fonte: O Diário
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