“Posse de Ilsan não tem valor jurídico”, afirma o presidente da Câmara, Nelson Nahim

O presidente da Câmara Municipal de Campos, vereador Nelson Nahim, já comunicou por telefone a Ilsan Viana que sua posse não tem valor jurídico. “A posse de Ilsan Viana, a portas fechadas, na Câmara Municipal de Campos, por volta das 19h desta sexta-feira (09/04), fora do horário do expediente, não tem valor jurídico”, afirmou o presidente da Câmara ao Campos24horas.

A posse a Ilsan foi dada pelo vice-presidente da Câmara, vereador Rogério Matoso, que pode sofrer sérias sanções, já que não tem essa prerrogativa. Matoso chegou à Câmara por volta das 18h30, conforme relato de um dos seguranças, e disse que ele, Ilsan, e o vereador Marcos Bacellar e alguns repórteres iriam entrar, sem dar maiores explicações do que fariam no interior de seu gabinete.

“É um absurdo o que aconteceu. O senhor Rogério Matoso não tinha o direito de entrar na Câmara fora do horário de expediente para dar posse a Ilsan. Isso tem que ser feito em livro próprio e só cabe ao presidente da Casa”, declarou Nelson Nahim, que ainda foi enfático em relação ao que consta no Regimento Interno da Câmara no que diz respeito à posse. “Só cabe ao presidente. A não ser que eu estivesse de licença médica ou fora da cidade no horário do expediente, que termina às 16h. Até este horário não houve comunicação da Justiça para que Ilsan Viana tomasse posse. Já comuniquei a Ilsan por telefone que sua posse não tem valor jurídico. Vou acionar a Procuradoria da Casa a fim de direcionar o que faremos, às claras, no horário de expediente, na próxima segunda-feira”.


Entenda o caso
Ilsan Viana conseguiu uma liminar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na quinta-feira (08/04), através de uma Ação Cautelar para tomar posse na Câmara, já que houve a suspensão dos efeitos de sua diplomação, em razão de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) impetrada por todos os promotores eleitorais de Campos. O juiz titular da 100ª Zona Eleitoral (ZE/Campos), Leonardo Grandmasson, em sua decisão, deixou Ilsan fora da Câmara, com base nas provas obtidas pelos promotores de abuso de poder econômico e político da candidata na Associação de Proteção à Infância de Campos (APIC). No Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ), a decisão do magistrado de Campos foi ratificada (confirmada).