O Executivo enviou nesta terça-feira (6) um projeto de lei que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória, e até mesmo preenchimento de formulário como garantia de pagamento para atendimentos emergenciais em hospitais particulares. Punição varia de três meses a um ano de prisão.
Proposta foi feita pelo Ministério da Justiça e da Saúde e altera o Código Penal. Atualmente o Código Penal qualifica esta conduta como “omissão de socorro”, que tem a pena de apenas seis meses de detenção. No novo projeto, a pena é o dobro se o caso acabar em lesões graves, e triplo, se decorrer em morte. Hospitais também vão ser obrigados a afixarem, em local visível, cartaz que informe que o é crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulários para o atendimento emergencial.
Agora o projeto vai para as comissões da Câmara e se aprovada na Casa, será analisada pelo Senado.
Fonte: Brasil 247
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