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Novas leis em vigor no estado


Já aprovadas e sancionadas:

1) Comprovante de Residência: agora é lei, as declarações de próprio punho passarão a ter o status de comprovante de residência. A determinação consta da leli 6.225/12, publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (25/04);

2) Privacidade dos clientes nos bancos: agora é lei, as agências bancárias são obrigadas a garantir a privacidade dos clientes. Com isso elas serão obrigadas a instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado aos clientes que aguardam atendimento. A determinação é da lei 6.226/12, publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (25/04). 

Fonte: Ascom da Alerj.
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