RIO - A Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entrou com uma ação civil pública contra o Detran-RJ, com pedido de antecipação de tutela, devido a má prestação de serviço do órgão. Segundo o presidente da comissão, o deputado Luiz Martins (PDT), o consumidor paga por serviços que não consegue usufruir:
— Não obstante as denúncias recebidas, a imprensa vem divulgando, quase que diariamente, diversas notícias de consumidores que enfrentam uma verdadeira “via crucis” para poder regularizar a situação de seus veículos e suas documentações — ressaltou Martins.
Na ação, a Codecon solicita de forma liminar, ou seja, que seja garantido de imediato ao consumidor o agendamento de serviços prestados pelo órgão, por internet ou telefone, em prazo máximo de 30 dias, em local e horário a ser escolhido pelo cidadão; a disponibilização pelo Detran de pessoal suficiente para prestar o serviço; e estabelecimento de prazos para atendimento de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados. A tutela antecipada ainda requer atendimento prioritário a idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, e melhora na estrutura física nos postos de atendimento. Outro pedido é um número telefone 0800, ou seja, gratuito para que os cidadãos da cidade do Rio de Janeiro possam agendar os serviços com o Detran.
O processo pede a Justiça, em caso de condenação, a previsão de multa diária de R$ 50 mil, se o órgão descumprir a sentença.
Consultado o Detran-RJ informou que não pode se pronunciar enquanto não for oficialmente notificado.
Fonte: O globo
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