A prefeitura de Campos ingressou com notícia crime junto às polícias Federal e Civil contra as pessoas que incitaram o boicote à prova Brasil e ao Saerj. (Relembre aqui e aqui). Os envolvidos responderão processo com base no artigo 311-A do código penal, que fala sobre fraude em certames de interesse público. Além do processo criminal, os envolvidos que fazem parte do quadro de servidores do município responderão processo administrativo.
CONFIRA NA ÍNTEGRA NOTA OFICIAL DO MUNICÍPIO
O Município de Campos dos Goytacazes, através da Procuradoria Geral, está tomando todas as providências necessárias com relação ao movimento de recusa na aplicação da Prova Brasil e do SAERJ – Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro, organizado por um grupo ligado aos profissionais da Educação.
A Procuradoria Geral entrou com uma Notícia Crime, nesta quarta-feira (30/10) e também ingressou junto às Polícias Federal e Civil, assim como junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, com base no artigo 311-A do Código Penal, por se tratar de uma tentativa de fraudar a aplicação das provas cujo resultado determina o IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica; um indicador, criado pelo Governo Federal, para avaliar a qualidade do ensino nas escolas públicas.
O Governo Municipal entende esta postura, não como forma de reivindicação de direitos e sim como retaliação de fundo político, com o objetivo de prejudicar o avanço da Educação no município. Destaca-se que a Administração Municipal tem realizado inúmeros investimentos na área educacional e não vai ceder às pressões ligadas a movimentos partidários com a intenção de prejudicar a gestão pública, de milhares de alunos e a população em geral.
Ressalta-se por fim, que além das medidas judiciais já tomadas, está sendo aberto um inquérito administrativo para apurar o envolvimento de profissionais que tenham vínculo com a municipalidade, com as punições previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
0 comentários:
Postar um comentário