Estados e municípios que tiveram perda de arrecadação com a exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e recursos hídricos (para geração de energia elétrica) poderão tomar empréstimos como antecipação de receitas sem se sujeitar aos limites de endividamento previstos na Resolução 43/2011, do Senado. A excepcionalidade é aberta em projeto de resolução do Senado (PRS 15/2015), idealizada pelo ex-governador Garotinho e protocolada pelos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES), aprovado nesta terça-feira (26) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Com informações Senado Federal e acrescentado ao texto a participação do ex-governador Garotinho.
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