O Supremo Tribunal Federal(STF) entendeu que não há irregularidade na tramitação do Projeto de Lei 5.938/2009, que altera as regras de distribuições dos royalties do petróleo e os estados do Rio e Espírito Santo voltam a correr risco . A ministra do STF Ellen Gracie arquivou esta semana a ação apresentada pelo deputado Leandro José Mendes Sampaio Fernandes (PPS-RJ), que pedia o trancamento da tramitação e a extinção do projeto de lei.
O projeto já foi aprovado por deputados e senadores e retornou à Câmara para análise de mudanças feitas no Senado. O mandato que a ministra extinguiu era contra decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), de dar curso à tramitação do projeto, que altera a lei 9.478/94, que contempla apenas os estados e municípios produtores com participação no resultado da exploração de petróleo e gás.
Segundo Temer, o projeto viola o disposto nos artigos 60, parágrafo 4º, e 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal. O primeiro desses dispositivos veda proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado. O segundo dispõe sobre a participação de estados, municípios e órgãos públicos do resultado da exploração de petróleo e gás.
Fonte: Campos24horas
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