Decisão:
O Tribunal, por maioria, proveu o recurso, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão. Vencidos os Ministros Marcelo Ribeiro (relator), Arnaldo Versiani e Cármen Lúcia. Votaram com o Ministro Marco Aurélio os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e Ricardo Lewandowski (presidente). Falaram: pelo recorrente, o Dr. Fernando Neves e, pelos recorridos, o Dr. André Ávila.
0 comentários:
Postar um comentário