Por determinação da Prefeita Rosinha Garotinho, a secretaria municipal de Defesa do Consumidor (Procon-Campos) propôs, nesta semana, uma ação cautelar na 4ª Vara Cível de Campos requerendo, em caráter liminar, que as agências bancárias sejam obrigadas a isentar os clientes da cobrança de juros e multas no retorno às atividades, interrompidas desde o último dia 24 devido à paralisação dos vigilantes de banco.
O objetivo, segundo o diretor jurídico do Procon-Campos, Bruno Monteiro, é garantir a proteção do consumidor que não encontrar outra forma de pagamento de boletos bancários durante o período de greve.
- Estamos orientando que os clientes procurem todos os meios de pagamento possíveis, como lotéricas, caixas eletrônicas, telefone, internet e outros estabelecimentos comerciais que façam esse tipo de recebimento. No entanto, para aqueles cujas contas não puderem ser pagas de outra forma, senão na agência bancária, propomos essa ação para que não sejam cobrados a eles juros e multas assim que os bancos retornarem com seu atendimento - destacou Bruno.
Lotéricas - Segundo o diretor jurídico, assim que o Procon-Campos recebeu a denúncia da recusa de recebimento de contas por duas agências lotéricas da cidade, equipes de fiscalização foram encaminhadas aos estabelecimentos para verificar a reclamação. “Foram dois casos isolados, em que os comerciantes temeram pela segurança dos clientes e do estabelecimento também. Essa situação foi citada na ação, mas é importante salientar que as demais lotéricas estão atendendo normalmente”, destacou Bruno Monteiro.
A secretária Executiva do órgão, Rosangela Tavares, disse que esse é mais um serviço oferecido pelo Procon, entre tantos outros. “Estamos aqui para fazer valor o Código de Defesa do Consumidor”, acrescenta a secretária.
Fonte: PMCG
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