O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, é o relator sorteado da ação cível originária (ACO 1855), com pedido de liminar, em que o município de Itapemirim (ES) solicita que o presidente do Senado, José Sarney, seja compelido a suspender a votação do veto presidencial à chamada “Emenda Ibsen”, que alterou o critério de distribuição dos royalties do petróleo, estendendo-os a todos os estados e municípios do país. A alegação é de que a emenda constitucional afeta a segurança jurídica.
“A divisão entre todos, dos royalties do petróleo, caracteriza uma desigualdade entre os estados e municípios confrontantes e os demais estados (incluindo o Distrito Federal) e municípios que não são afetados pela exploração, já que obriga o investimento de alguns (os afetados) e passa a beneficiar a todos. Ora, quando ocorre uma situação onde os desiguais são tratados como iguais, neste momento, surge uma afronta ao princípio da igualdade, que é uma das balizas da Constituição”, argumenta o advogado do município, Paulo José Azevedo Branco.
A prefeitura de Itapemirim ressalta que o recebimento dos royalties é uma espécie de compensação financeira pela infraestrutura e pela urbanização necessárias à exploração de petróleo, e também pelos danos dela decorrentes. Assim, a divisão deve privilegiar os entes que efetivamente são atingidos pela atividade da indústria petrolífera.
“A fundamentação utilizada para se aprovar a emenda Ibsen Pinheiro é de que o mar territorial, a zona contígua, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva não pertencem a nenhum estado ou município, pertencendo somente à União. Se usarmos esse raciocínio, os royalties advindos do subsolo de qualquer estado, como por exemplo a extração de minério, deveriam ser redistribuídos uniformemente a todos os estados e municípios que formam a União”, salienta o procurador-geral do município capixaba.
O município pede que seja concedida tutela antecipada, determinando ao presidente do Senado Federal que suspenda a votação do veto presidencial para “para permitir ao Congresso Nacional um tempo maior para deliberar e discutir a matéria que impactará drasticamente na realidade de milhares de brasileiros.” O procurador afirma que haverá dano irreparável nas receitas do município. “De plano, os royalties serão drasticamente reduzidos, influenciando diretamente no bom andamento e funcionamento da máquina pública”.
Fonte: JBonline
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