A adoção do ponto eletrônico pelas empresas de todo o país, prevista em portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, foi discutida em audiência pública nesta quarta (6) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. A medida entrou em vigor no dia 1º de março, mas, como não está regulamentada, ainda não é obrigatória. O representante da Associação Brasileira de Normas Técnicas, Carlos Amorim Jr., afirmou, na ocasião, que o órgão não dispõe de qualquer norma para reger o funcionamento dos aparelhos eletrônicos de registro do ponto. A defesa do ponto foi feita pelo presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil, Wagner Gomes. Para ele, o mecanismo não deve ser tido como uma camisa de força, mas como uma forma do trabalhador ter certificado o turno que cumpriu.
Fonte: Claudio Humberto
1 comentários:
Se não tem norma técnica, o REP homologado é uma farsa?
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