Congresso promulga PEC do divórcio

O Congresso Nacional promulgou nesta terça (13) a Proposta de Emenda à Constituição do divórcio direto, que autoriza a separação do casal, assim que optarem pelo fim da união. Quem pedir divórcio será autorizado a se casar novamente, após 24 horas da divulgação da sentença de separação, emitida pelo cartório ou pela Justiça. A PEC passa a ter validade amanhã (14), quando será publicada no Diário do Congresso Nacional. Os autores da proposta foram os deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Segundo Biscaia, "o divórcio já é um tema consolidado em nosso país desde a Lei do Divórcio, de 1977. Não há razão para que a Constituição faça exigências".