Do blog do Garotinho
É falso o principal argumento de Ricardo Teixeira para que a Câmara dos Deputados não investigue a CBF. Ele tem dito que a entidade é uma associação de direito privado e que não vai receber nenhum dinheiro público. Que os recursos o governo federal serão transferidos para estados e municípios para construção de estádios e outras obras visando a Copa do Mundo. Tudo isso é verdade.
Mas a mentira de Teixeira está em esconder da opinião pública o conteúdo da Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010, pela data se percebe que foi no apagar das luzes do governo passado. Nesta lei, a FIFA, a CBF e todos os seus parceiros ficam desonerados de pagamentos de impostos federais referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo (2014).
Pra se ter uma idéia ficam isentos de quaisquer impostos banquetes, congressos da FIFA ou da CBF, cerimônias de abertura, premiação, sorteio preliminar, qualquer outro sorteio, atividades culturais, concertos, exibições, apresentações de qualquer natureza, bem como os projetos “Futebol pela Esperança” ou similares. Também estão isentas outras atividades relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, e promoção das competições.
Mais grave que esconder que a CBF vai ficar isenta de pagar qualquer tributo federal, é o que diz o inciso 10, do 2º parágrafo, que até os prestadores de serviço da FIFA e da CBF, pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas com base em relação contratual também terão benefício fiscal do governo federal. Ficam também livres de quaisquer impostos federais bens duráveis, além de alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível, material de escritório, troféus, medalhas, placas, flâmulas e até bandeirinhas e outros objetos comemorativos.
A renúncia fiscal do governo federal é enorme. Ela vai recair sobre os seguintes impostos
1 – IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente no desembaraço aduaneiro)
2 – Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público , incidente sobre a importação (PIS – PASEP/ Importação)
3 – Imposto de Importação
4 - Contribuição para o financiamento da Seguridade Social, incidente sobre a importação de bens e serviços (COFINS – Importação)
5 – Taxa de utilização do SISCOMEX
6 – Taxa de utilização do MERCANTE
7 – Adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante
8 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), incidente sobre importação de combustível
Além dessa mamata toda, que libera a FIFA, a CBF e até fornecedores nomeados pela entidade do pagamento de milhões de reais em impostos, o artigo 7 desta mesma lei vai além. Diz que fica concedida à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes de sua atividade própria e diretamente vinculados à organização dos eventos, isenção dos seguintes tributos federais.
1 – IRRF (Imposto de Renda retido na fonte)
2 – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários (IOF)
3 – Contribuições Sociais previstas na alínea A, do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8212, de 24 de junho de 1991
Enfim, a Lei é enorme, tem 23 páginas e concede isenção de tributos, contribuições sociais e impostos federais de toda a natureza. Serão milhões, quem sabe até bilhões, que o governo federal está abrindo mão (renúncia tributária) e que beneficiam a CBF, a FIFA e seus fornecedores e parceiros.
É ou não é dever da Câmara dos Deputados fiscalizar esses milhões, quem sabe até bilhões, cedidos a Ricardo Teixeira e sua turma?
Não é possível que qualquer cidadão brasileiro conhecedor do histórico do senhor Ricardo Teixeira lhe dê um cheque em branco, para usar da maneira que quiser essa montanha de recursos que vai girar em torno da Copa do Mundo, oriunda de patrocínios, outros negócios, mas também de renúncia fiscal do governo federal. Esse dinheiro não pertence aos deputados, nem ao governo federal, mas ao povo brasileiro.
Em tempo: Hoje à tarde continuarei colhendo assinaturas para a CPI e tentarei fazer mais um pronunciamento sobre o esquema de Ricardo Teixeira à frente da CBF.
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